PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o teor do art. 6º da Lei Distrital nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar o §3º, do artigo 10, da Portaria nº 370, de 31 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2024 p. 27, col. 1