ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (*)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta no processo nº 00141-00000050/2023-78, protocolo SEI nº 104304060, resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à ocupação de áreas públicas, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2023, da Coordenação de Desenvolvimento, no âmbito da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos de conformidade com o Art. 1º, da Portaria nº 73 de 19/12/2022, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 235, de 21/12/2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses de: 5,97%.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS
ANEXO I
UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
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2021
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2022
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2023
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FEIRAS
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UNIDADE
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VALORES POR ÁREA UTILIZADA
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ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
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VALORES POR ÁREA UTILIZADA
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ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
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VALORES POR ÁREA UTILIZADA
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Feiras Permanentes e ShoppingsFuncionamento apenas aos sábados, domingos e feriados
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M²
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R$ 2,77
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R$ 0,30
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R$ 3,07
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R$ 0,18
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R$ 3,25
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Feiras Permanentes e ShoppingsFuncionamento Diário
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M²
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R$ 8,52
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R$ 0,93
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R$ 9,45
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R$ 0,56
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R$ 10,01
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Feira Livres e Similares
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M²
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R$ 2,15
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R$ 0,24
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R$ 2,39
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R$ 0,14
|
R$ 2,52
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QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES
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M²
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R$ 9,51
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R$ 1,04
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R$ 10,55
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R$ 0,63
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R$ 11,18
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AMBULANTES
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2021
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UNIDADE
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DIA
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MÊS
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ANO
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Comércio ou serviço ambulantes por meio de balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
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M²
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R$ 0,06
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R$ 1,66
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R$ 19,92
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2022
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UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
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|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,84
|
R$ 22,08
|
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AMBULANTES
|
2023
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Comércio ou serviço ambulantes por meio de balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
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UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
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|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
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M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,95
|
R$ 23,42
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TIPO DE OCUPAÇÃO
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2021
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PARQUES/GALERIAS/PRAÇAS E PASSAGENS SUBTERRÂNEAS
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UNIDADE
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VALOR POR M²/ÁREA OCUPADA
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VALOR DA ÁREA UTILIZADA SEM CONSTRUÇÃO
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M²
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R$ 2,10
|
R$ 0,30
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2022
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ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
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M²
|
R$ 2,33
|
R$ 0,33
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ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%PORTARIA Nº 73 DE 19/12/2022
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2023
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M²
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R$ 2,60
|
R$ 0,37
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 17, de 24 de janeiro de 2023, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2023 p. 3, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2023 p. 3, col. 1