PORTARIA Nº 488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da "Lei Orgânica do Distrito Federal", e tendo em vista o disposto no art. 51, § 3º, da "Lei Complementar Distrital nº 934, de 07 de dezembro de 2017" e art. 84 do "Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018", resolve:
DO CADASTRO DE ENTE E AGENTE CULTURAL - CEAC
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC, mantido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da cultura no Distrito Federal, bem como cadastro necessário ao acesso as modalidades de fomento implementadas com recursos provenientes do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) ou do Programa de Incentivo Fiscal (LIC).
Art. 2º O uso dos dados existentes no CEAC serão mantidos até que seja implementado o ID Cultura como cadastro único, conforme previsto no art. 64 do "Decreto Distrital nº 38.933".
Art. 2º O uso dos dados existentes no CEAC serão mantidos até que seja implementado o ID Cultura como cadastro único, conforme previsto no Art. 84 do Decreto Distrital 38.933, de 15 de março de 2018. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Art. 3º Pode se inscrever no Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC, a qualquer tempo, a pessoa física ou jurídica que exerce atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva, nos seguintes segmentos artísticos e culturais:
I - arte técnica (backstage); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
II - artes plásticas e visuais;
II - arte transformista e cultura LGBTQIA ; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
III - artes plásticas e visuais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
IV - artesanato; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
V - arte-tecnologia e cultura digital;
V - arte-tecnologia e cultura digital; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VI - audiovisual; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VII - cultura popular e manifestações tradicionais;
VII - circo, circo itinerante de lona, artistas, grupos e companhias circenses; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VIII - cultura popular e manifestações tradicionais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
IX - dança; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
X - gestão, pesquisa, difusão e capacitação artístico e cultural;
X - design e moda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XI - livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias;
XI - gastronomia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XII - gestão, pesquisa, difusão e capacitação artística e cultural; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XIII - livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XIV - patrimônio histórico e artístico material e imaterial;
XIV - música; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XV - ópera ou musicais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XVI - rádio e tv educativas e culturais (sem caráter comercial);
XVI - patrimônio histórico e artístico material e imaterial; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XVII - produção cultural; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XVIII - demais segmentos artísticos e culturais do distrito federal que se enquadrem no art. 49 da lei orgânica da cultura.
XVIII - rádio e tv educativa e cultural (sem caráter comercial); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XIX - teatro; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
XX - demais segmentos artísticos e culturais do Distrito Federal que se enquadrem no art. 49 da Lei Orgânica da Cultura. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Parágrafo único. A solicitação de cadastramento no segmento de arte técnica (backstage), descrito no inciso I, pode ser realizada pelos profissionais atuantes nas seguintes funções: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
I - iluminação, incluindo técnicos de luz, montadores de luz, e canhoneiros, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
II - áudio, incluindo técnicos de som, técnicos de gravação, mixagem e masterização, e sonoplastas, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
III - audiovisual, incluindo cinegrafistas, cabos man, VJs, projecionistas e maquinistas, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
IV - cenografia, maquiagem e adereços, incluindo cenógrafos, montadores e cenotécnicos, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
V - montagem e infraestrutura, incluindo a montagem de tendas e equipamentos aéreos, riggers, montadores, arquitetos, eletricistas e técnicos de acústica; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VI - logística, incluindo produtores e assistentes de logística, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VII - produção técnica, incluindo diretores de palco, contra-regras e roadies, entre outros; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
VIII - acessibilidade, incluindo intérpretes de libras, áudio descritores e guias, entre outros. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Art. 4º As solicitações de novos registros ou renovação de registros já existentes serão analisadas pela Comissão Permanente de Cadastramento de Ente e Agente Cultural composta por servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, designados pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Parágrafo único. O presidente da Comissão ou outro designado será o responsável por fazer a distribuição dos pedidos de credenciamento ou renovação de registro no CEAC aos integrantes da Comissão, que terão até 15 dias para analisar e emitir o parecer.
Parágrafo único. O presidente da Comissão ou outro designado será o responsável por fazer a distribuição dos pedidos de credenciamento ou renovação de registro no CEAC aos integrantes da Comissão, que terão até 15 dias para analisar e emitir o parecer, a contar da data da atribuição do processo ao membro da comissão. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Art. 5º As solicitações de credenciamento ou renovação poderão ser deferidas, indeferidas ou colocadas em diligência.
§ 1º O agente cultural que tiver sua solicitação colocada em diligência deve protocolar documentação necessária para reanálise, considerando as informações apresentadas na ficha de análise da solicitação.
§ 2º As diligências reiteradas ou indeferidas poderão ser submetidas para análise e deliberação pelo Conselho de Administração do FAC - CAFAC, mediante manifestação do interessado.
Art. 5º-A Os registros no CEAC vencidos até 31 de dezembro de 2018 terão os respectivos processos arquivados. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 22 de 07/02/2023)
§ 1º Os entes e agentes culturais que tiverem os registros no CEAC vencidos e arquivados, na forma do caput, deverão formular novo pedido de credenciamento para se manterem validamente registrados. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 22 de 07/02/2023)
§ 2º Os entes e agentes culturais que tiverem seus registros e processos arquivados, na forma do caput, ao pleitearem novo credenciamento, caso deferido, manterão o mesmo número de registro no CEAC. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 22 de 07/02/2023)
Art. 6º Para fins de transparência e publicitação, os resultados das solicitações serão divulgados no site do FAC até no máximo o mês seguinte ao mês de apresentação da solicitação.
Art. 6º Para fins de transparência e publicitação, os resultados das solicitações serão divulgados no site do FAC, no mês subsequente ao da solicitação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
§ 1º Na publicação constará o número de processo referente ao registro do agente cultural, nome do/a agente cultural, número do CEAC em caso de pedido de cadastro deferido ou pedido de renovação, tipo de solicitação (credenciamento ou renovação), situação (deferido, indeferido, em diligência ou vencido) e a data da análise.
§ 2º A Diretoria de Implementação de Modalidades de Fomento Cultural da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural é responsável por manter no site do FAC a relação atualizada das solicitações referentes ao CEAC.
Art. 7º Não são consideradas Pessoas Jurídicas, para fins de cadastro no CEAC, o Empresário Individual e o Microempreendedor Individual.
Art. 8º Para fins de registro no CEAC será verificada a documentação que comprova atuação em pelo menos um segmento artístico e cultural e a comprovação de residência/estabelecimento no Distrito Federal por pelo menos 2 (dois) anos, não sendo analisada a capacidade, competência e habilidade de atuação do agente cultural.
Art. 9º As solicitações de credenciamento devem ser entregues no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, utilizando formulário padrão disponibilizado no site do FAC e acompanhado dos seguintes documentos:
a) cédula de identidade (ou documento equiparado);
b) CPF ou documento que contenha o CPF;
c) currículo atualizado, com informações mínimas: identificação, formação e experiência profissional na área artística e cultural;
d) documentos que comprovem atuação em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no art. 2º, como por exemplo, declarações emitidas por terceiros (preferencialmente em papel timbrado com carimbo do emissor), contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, publicações, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome do interessado;
d) documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais realizadas há pelo menos 2 (dois) anos, no todo ou em parte no Distrito Federal, pela pessoa física em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no Art. 3º, como por exemplo: declarações emitidas por terceiros, preferencialmente em papel timbrado, devendo constar carimbo e a assinatura do emissor; contratos de prestação de serviços; notas fiscais de serviços prestados; reportagens de jornais e revistas; materiais de divulgação e publicações, e demais tipos de comprovação de atuação, nos quais constem o nome da pessoa física interessada, que comprovem a realização de atividades artísticas e culturais relacionadas a cada uma das áreas nas quais pretende se cadastrar; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
e) prova de residência ou domicílio que comprove residir no Distrito Federal, há pelo menos 02 (dois) anos.
a) atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado;
b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cédula de identidade do representante legal da pessoa jurídica;
d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, no caso de associações, OSCIP, organizações sociais (Ata de eleição da Assembléia);
e) portfólio composto de documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais realizadas no Distrito Federal pela pessoa jurídica em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no Art. 2º, como por exemplo, cópia de declarações emitidas por terceiros (preferencialmente em papel timbrado com carimbo do emissor), contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome da Pessoa Jurídica, que comprovem a realização de atividades artísticas e culturais relacionadas a cada uma das áreas nas quais pretende inscrever-se; prova de estabelecimento ou funcionamento da pessoa Jurídica no Distrito Federal atual (ano vigente) e de pelo menos 02 (dois) anos atrás em nome da Pessoa Jurídica.
e) documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais realizadas há pelo menos 2 (dois) anos, no todo ou em parte no Distrito Federal, pela pessoa jurídica em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no Art. 3º, com por exemplo: cópia de declarações emitidas por terceiros, preferencialmente em papel timbrado, devendo constar carimbo e a assinatura do emissor; contratos de prestação de serviços; notas fiscais de serviços prestados; reportagens de jornais e revistas; materiais de divulgação e publicações, e demais tipos de comprovação de atuação nos quais constem o nome da Pessoa Jurídica interessada, que comprovem a realização de atividades artísticas e culturais relacionadas a cada uma das áreas nas quais pretende se cadastrar; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
§ 1º A comprovação de residência ou estabelecimento deve ser feita por documento em nome do solicitante ou de seu cônjuge ou daqueles de quem seja comprovadamente dependente, devendo ser apresentado um comprovante recente (três últimos meses do ano vigente), e outro antigo, podendo ser no máximo de até 05 anos.
§ 2º Será considerado para fins de comprovação de residência ou estabelecimento no DF documento emitido por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, prestadores de serviços públicos, ainda que pelo regime de concessão, comprovantes emitidos por instituição bancária e contratos de locação de bem imóvel, como por exemplo, contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, notificações bancárias, multas, contrato de aluguel com firma reconhecida das partes envolvidas.
§ 2º No caso de apresentação de comprovante de residência em nome do cônjuge, deve ser apresentada também a cópia da certidão de casamento ou união estável. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser aceita, após deliberação por parte do Conselho de Administração do FAC - CAFAC, declaração de residência ou estabelecimento registrada em cartório ou assinada perante servidor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por ele autenticada.
§ 3º Será considerado para fins de comprovação de residência ou estabelecimento no Distrito Federal documento emitido por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, prestadores de serviços públicos, ainda que pelo regime de concessão, comprovantes emitidos por instituição bancária e contratos de locação de bem imóvel, como por exemplo, contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, notificações bancárias, multas, contrato de aluguel com firma reconhecida das partes envolvidas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
§ 4º As pessoas físicas poderão fazer prova da residência através de autodeclaração de residência, nos termos da Lei Nacional nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e da Lei Distrital nº 4.225, de 24 de outubro de 2008, devendo conter todos os dados solicitados, conforme modelo presente no anexo único desta Portaria: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
I - a autodeclaração de residência deve ser apresentada com firma reconhecida em cartório, ou vir acompanhada de cópia da identidade do signatário, para conferência do agente público, ou assinada na presença do agente público. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
§ 5º As pessoas jurídicas poderão fazer prova de estabelecimento através de declaração emitida pela Administração Regional que comprove a atividade e/ou permanência da Pessoa Jurídica na cidade informada há pelo menos dois anos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Art. 10. O registro no Cadastro de Ente e Agente Cultural CEAC é válido por dois anos, a contar da data de seu deferimento, podendo ser renovado por sucessivos períodos.
Art. 11. As solicitações de renovação devem ser entregues no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, utilizando formulário padrão disponibilizado no site do FAC e acompanhado dos seguintes documentos:
a) prova de residência ou domicílio no Distrito Federal atual em seu nome.
a) Prova de residência ou domicílio no Distrito Federal atual em nome do solicitante ou autodeclaração de residência, devendo conter todos os dados solicitados, conforme modelo presente no anexo único desta Portaria. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
a) prova de estabelecimento ou funcionamento no Distrito Federal atual em nome da Pessoa Jurídica;
a) prova de estabelecimento ou funcionamento no Distrito Federal atual em nome da Pessoa Jurídica ou declaração emitida pela Administração Regional que comprove a atividade e/ou permanência da Pessoa Jurídica na cidade informada há pelo menos dois anos; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
b) Contrato Social, Ata, entre outros documentos, em casos de alterações ou atualização em relação aos apresentados no momento do credenciamento.
b) contrato social, ata, entre outros documentos, em casos de alterações ou atualização em relação aos apresentados no momento do credenciamento, com firma reconhecida. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Art. 12. No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo agente cultural, à concessão do registro poderá ser suspensa ou cancelada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
MODELO DE DECLARAÇÃO (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PESSOA FÍSICA (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Eu, ________________________________________________________________, portador da carteira de identidade nº ________________________, órgão emissor _________/______, CPF: _______________________, declaro para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei, que resido no Distrito Federal há pelo menos 2 (dois) anos, no(s) seguinte(s) endereço(s): (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
1. Logradouro (avenida, quadra, bloco, etc), número e complemento: __________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
__________________________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Região Administrativa:__________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Cidade: _________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
UF:__________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Período:__________ a __________ (mês e ano). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
2. Logradouro (avenida, quadra, bloco, etc), número e complemento: __________________ __________________________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Região Administrativa:__________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Cidade:______________________________________________________ UF:________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Período:__________ a __________ (mês e ano). (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Por ser a expressão da verdade e, ciente que a falsidade de informação sujeitará às penas da legislação pertinente, firmo a presente declaração para efeitos legais. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Brasília/DF, ____ de ________ de 20____. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Nome Completo: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
______________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
_____________________________________________________________________________ (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
(Assinatura conforme o documento apresentado) (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Observação: A declaração de residência deve ser apresentada com firma reconhecida em cartório, ou vir acompanhada de cópia da identidade do signatário, para conferência do agente público, ou assinada na presença do agente público. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 54 de 04/05/2021)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2019 p. 8, col. 2