SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

O ADMINISTRADOR REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e para atendimento ao que consta do §1º do art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1° Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa da FERCAL- RA XXXI, para exercício de 2023.

Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos com base no INPC, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e de 5,97% nos termos da nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022 da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2023.

FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA

ANEXO I

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:

Unidade

Valores em Real

Preço Público

VALOR/ R$ - 2022

INPC acumulados últimos doze meses

Dia

Mês

Ano

Comércio Estabelecido:

 

 

 

 

 

a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)

R$ 0,34

5,97%

R$ 0,36

R$ 10,94

R$ 131,22

b) sem cobertura

R$ 0,17

5,97%

R$ 0,18

R$ 5,29

R$ 63,50

Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço

R$ 0,02

5,97%

R$ 0,02

R$ 0,71

R$ 8,47

Canteiros de obras, Parques de diversões, circos, ex- posições e similares

R$ 0,03

5,97%

R$ 0,04

R$ 1,06

R$ 12,70

( *1 ) Feiras permanentes

*

*

*

*

*

( *1 ) Feiras livres e similares

*

*

*

*

*

Banca em mercado

R$ 0,28

5,97%

R$ 0,29

R$ 8,82

R$ 105,83

( *2 ) Placa, painel publicitário e similares

**

**

**

**

**

Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:

 

 

 

 

 

( *3 )Quiosques, trailer e similares

***

***

***

***

***

b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares

Und

R$ 0,80

5,97%

R$ 0,85

R$ 25,40

R$ 304,78

c) Caminhões

Und

R$ 3,96

5,97%

R$ 4,20

R$ 125,93

R$ 1.511,19

Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)

R$ 0,03

5,97%

R$ 0,04

R$ 1,06

R$ 12,70

( *4 ) Abrigo de táxi

****

****

****

****

****

Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial

R$ 0,34

5,97%

R$ 0,36

R$ 10,94

R$ 131,22

Outras finalidades

R$ 0,26

5,97%

R$ 0,27

R$ 8,11

R$ 97,36

( *1 ) Observar o Decreto nº 28.535/2007

 

 

 

 

 

 

( *2 ) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

 

 

 

 

 

 

( *3 ) lei nº 4.257/2008

 

 

 

 

 

 

( *4 ) lei nº 5.323/2014

 

 

 

 

 

 

( *5 ) Portaria n.º 73 de 19 de dezembro de 2022

 

         

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2023 p. 3, col. 1