DECRETO Nº 38.124, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Revoga o §3º do art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 86 do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG