DECRETO Nº 39.897, DE 14 DE JUNHO DE 2019
(revogado pelo(a) Decreto 39898 de 18/06/2019)
Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. Ficam exonerados os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica transformada a Secretaria Executiva das Cidades, da Casa Civil do Distrito Federal, em Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes, ressalvados os constantes nos anexos deste Decreto.
Parágrafo único. As atividades relativas ao assessoramento jurídico-legislativo, ouvidoria, controle interno, apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal serão desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam remanejadas a Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados, da Secretaria Adjunta da Casa Civil, e a Secretaria Executiva de Governança e Compliance da Casa Civil do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 4º O Arquivo Público do Distrito Federal fica vinculado à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 5º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Compete aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor 10 dias após a data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.897, de 14 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002248); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002249); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002250) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002251); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 05002252, 05002253); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002254, 05002255); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002256); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05002257, 05002258) - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TCE - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002267); Assessor, DFA-17, 03 (código SIGRH 05002268, 05002269, 05002270); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002271) - COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORES E SERVIDORES - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002272); Assessor, DFA17, 05 (código SIGRH 05002273, 05002274, 05002275, 05002276, 05002277); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05002278) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002295); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002296); Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH 05002297, 05002298); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002299); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 05002300) - ASSESSORIA JURIDICO- LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002279); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05002280, 05002281) - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E TRIBUNAL DE CONTAS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002282); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 05002283, 05002284); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002285); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002286) - UNIDADE DE PESSOAL E FISCAL - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002287); Assessor Especial, CNE-07, 04 (código SIGRH 05002288, 05002289, 05002290, 05002291) - UNIDADE ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002292); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002293, 05002294) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002259); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002260) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002261); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002262) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002263); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002264) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002265); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002266) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATEGIA - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002301) - Assessor Especial, CNE-04, 02 (código SIGRH 05002302, 05002303); Assessor Especial, CNE-05,01 (código SIGRH 05002304); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002305) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002306); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002307) - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002423); Assessor, DFA14, 02 (código SIGRH 05002424, 05002425) - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 05002426); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002427); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 05002428, 05002429) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002430) - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002431); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002432); Assessor Especial, CNE05, 01 (código SIGRH 05002433) - SUBSECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS - Subsecretario, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002434) - Assessor Especial, CNE-03, 03 (código SIGRH 05002435, 05002436, 05002437) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 03 (código SIGRH 05002438, 05002439, 05002440) - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002441); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002442); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002443, 05002444) - UNIDADE DE ANALISE DE ATOS NORMATIVOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002445); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 05002446, 05002447, 05002448, 05002449); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002450, 05002451) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE ACOES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002452) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002309) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002315, 05002316); Assessor Especial, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002317) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 05002346) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002363) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 05002376) - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002408, 05002409) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002515); Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002516); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002517); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002518); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 05002519, 05002520); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 05002521, 05002522, 05002523); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05002524, 05002525); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05002526).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.897, de 14 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TCE - Chefe, CNE-07, 01; Assessor,DFA-17, 02 - COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORES E SERVIDORES - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 05; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - Chefe, CNE02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 03 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E TRIBUNAL DE CONTAS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01 - UNIDADE DE PESSOAL E FISCAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03 - UNIDADE ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE - Chefe, CNE04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATEGIA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOES GOVERNAMENTAIS - Subsecretario, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 03 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03 - UNIDADE DE ANALISE DE ATOS NORMATIVOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 03 - SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO - Subsecretario, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-13, 01 - UNIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE FOMENTO A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-12, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01 - GABINETE - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-12, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE07, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE DE TI - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 17/06/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/2019 p. 1, col. 1