Legislação correlata - Decreto 39935 de 04/07/2019
Legislação correlata - Portaria 245 de 26/07/2019
Legislação correlata - Decreto 39928 de 02/07/2019
Legislação Correlata - Decreto 40985 de 13/07/2020
DECRETO Nº 39.898, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Cria a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Fica remanejada a Secretaria Executiva das Cidades, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantidas as estruturas administrativas e os cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes, com exceção dos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. As Administrações Regionais ficam vinculadas à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Fica remanejada a Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados, da Secretaria Adjunta da Casa Civil, da Casa Civil do Distrito Federal, para o Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, mantidas as estruturas administrativas e os cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 4º Fica remanejada a Chefia Executiva de Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete do Gabinete do Governador, para a Casa Civil do Distrito Federal, passando a denominar-se Subsecretaria de Atos Oficiais, mantidas as estruturas administrativas e os cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 5º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. Ficam exonerados os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I.
Art. 6º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 7º As atividades relativas ao apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal serão desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42615 de 14/10/2021)
Art. 8º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 51 do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º Compete aos órgãos listados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 39.897, de 14 de junho de 2019.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 5º do Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05002425) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 050002296); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002298); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002299) - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E TRIBUNAL DE CONTAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002284) - UNIDADE DE PESSOAL E FISCAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002289) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA ESTRATEGIA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002302) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002261); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002262) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002263); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 05002264) - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 05002426); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002427); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 05002428, 05002429) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002430) - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002431); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002432); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002433) - SUBSECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002434); Assessor Especial, CNE-03, 03 (código SIGRH 05002435, 05002436, 05002437) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 05002438, 05002439, 05002440, 05002442) - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002441); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002443, 05002444) - UNIDADE DE ANALISE DE ATOS NORMATIVOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002445); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH 05002446, 05002447, 05002448, 05002449); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 05002450, 05002451) - COORDENACAO DE ARTICULACAO DE ACOES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 05002452) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH 05002515); Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 05002516); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05002517); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05002518); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 05002519, 05002520); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 05002521, 05002522, 05002523); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 05002524, 05002525); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05002526) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA EXECUTIVA DOS ATOS OFICIAIS - Chefe Executivo, CNE-02, 01 (código SIGRH 10001086); Subchefe Executivo, CNE-04, 01 (código SIGRH 10001087); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 10001088); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 10001089, 10001090, 10001091); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10001092) - COORDENACAO DE PUBLICACAO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 10001093); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10001094, 10001095); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 10001096, 10001097) - COORDENACAO DE DISTRIBUICAO E FATURAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 10001098); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10001099, 10001100); Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 10001101, 10001102, 10001103); Assessor, DFA-12, 04 (código SIGRH 10001104, 10001105, 10001106, 10001107) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00401152) - SUBSECRETARIA DE POLITICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENACAO DE PROJETOS - DIRETORIA DE PARQUES E ESPACOS LIVRES - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00401320) - CENTRAL DE APROVACAO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00401450) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSCRETARIA DE SERVICOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01000481) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONOMICOS - DIRETORIA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFICIOS - GERENCIA DE ANALISE DE PROJETOS - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01601614) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH 00401205) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO - COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL - Assessor Técnico, DFA-12,01 (código SIGRH 01601590) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - DFA-09, 01 (código SIRGH 01601563) - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03301311) - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRACAO GERAL - COORDENACAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTRATOS E CONVENIOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03300789) - COORDENACAO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAS - GERENCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03301317) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERENCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 03300811, 03300812) - DIRETORIA DE SISTEMAS DO TRABALHO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03300827) - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO VI - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 02900663, 02900664) - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DIRETORIA DE FISCALIZACAO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 02900413) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOA - COORDENACAO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 07800110) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - COORDENACAO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 09300108) - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - GERENCIA DE LICITACAO - Assessor Técnico, DFA - 09 , 01 (código SIGRH 23000214).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 5º do Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor DFA-12, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, DFA-17, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS - Subsecretario, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 03 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 ; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07, 02 - UNIDADE DE ANALISE DE ATOS NORMATIVOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 04; Assessor Especial, CNE-07, 02 - COORDENACAO DE ARTICULACAO DE ACOES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Subsecretário, CNE-02, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 04.
(Art. 6º do Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
2.4 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
2.5 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
2.6 ASSESSORIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
3. SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO
3.2 SUBSECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS
3.2.2 UNIDADE DE ANALISE DE ATOS NORMATIVOS
3.2.3 COORDENACAO DE ARTICULACAO DE ACOES DE GOVERNO
4. SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES
4.1 ASSESSORIA DE APOIO À OUVIDORIA
4.2 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA
4.3 SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIOS URBANO E APOIO ÀS CIDADES
4.3.1 DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS
4.3.1.1 GERÊNCIA DE AMBULANTES
4.3.1.2 GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS
4.3.2 DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS
4.3.2. GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPINGS POPULARES
4.3.2.2 GERÊNCIA DE QUIOSQUES, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
4.4 SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES
4.4.1 DIRETORIA DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES
4.4.1.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
4.4.2 DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
4.4.2.1 GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
4.4.2.3 GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Retificado no DODF nº 130, de 12/07/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2019 p. 1, col. 2