PORTARIA Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 003/2018 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 003/2018 referentes à urbanização com calçadas, estacionamento público e acessibilidade e alteração de via local na Quadra 01, em frente aos Conjuntos "H e I"do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105 inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, art. 20 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, o Decreto 38.047, de 09 de março de 2017 e combinadas com o art. 5º e art. 14 do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017 e tendo em vista o que dispõe o Processo n.º 0131-000399/2017, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 003/2018 e seu respectivo Memorial Descritivo - MDE 003/2018, referentes à urbanização com calçadas, estacionamento público e acessibilidade e alteração de via local na Quadra 01, em frente aos Conjuntos "H e I" do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II, previstos na Planta Registrada - CSG PR 7/2, conforme instrução contida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0131-000399/2017.
Art. 2° Autorizar a inclusão de Nota na CSG PR 7/2 com a seguinte redação:
"Nota: o Projeto de Sistema Viário - SIV 003/2018 e seu respectivo Memorial Descritivo - MDE 003/2018 aprovados, alteram e complementam a Planta Registrada - CSG PR 7/2, que dispõe sobre a urbanização com calçadas, estacionamento público e acessibilidade e alteração de via local na Quadra 01, em frente aos Conjuntos H e I do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II".
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação dos projetos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 4° Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2018 p. 94, col. 2