Dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC – da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Em obediência aos princípios constitucionais da publicidade e da economicidade, a divulgação de documentos urbanísticos, em substituição à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal obedecerá ao seguinte fluxo:

I - as unidades orgânicas responsáveis pela elaboração do texto da norma e dos documentos urbanísticos encaminharão os processos à Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL/SEGETH para manifestação, nos termos do que preceitua o inciso III do art. 2º do Decreto nº 36.495, de 13 de maio de 2015, no que se refere à regularidade da proposição, quanto os aspectos de constitucionalidade, legalidade e as normas que serão afetas e/ou revogadas.

II - após manifestação do órgão de assessoramento jurídico e, na eventualidade de que haja recomendação de ajustes, estes devem ser realizados pela unidade responsável pela elaboração do texto e dos documentos da norma e, posteriormente, encaminhados à Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT.

III - a Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT providenciará a digitalização do (s) documento (s) urbanístico (s) e inclusão no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, aguardando a publicação do instrumento normativo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF para liberar o acesso.

IV - ao término do procedimento anterior, o processo deve ser enviado ao Gabinete para fins de envio às unidades competentes para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

V - nos casos pertinentes à aprovação de projetos urbanísticos de parcelamento, o documento eletrônico receberá, em formato marca d'agua e extensão .pdf, os seguintes dizeres: "AGUARDA REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal 6.766/1979".

VI - Os documentos urbanísticos em formato eletrônico na extensão .pdf devem conter obrigatoriamente as respectivas assinaturas dos técnicos responsáveis pela sua elaboração, revisão e aprovação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º No texto da norma a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF deve conter dispositivo de que os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.

Art. 3º Após cumpridos os trâmites e procedimentos de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e registrado o loteamento na forma do §5º do art. 19, compete à COSIT atualizar o arquivo eletrônico dos documentos urbanísticos no SISDUC, com todas as informações pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 13/02/2017 p. 15, col. 2