DECRETO Nº 8.573 DE 28 DE MARÇO DE 1.985.
Retifica as Relações Nominais dos Decretos nºs 4.958/79, 5.417/80, 6.344/81, 7.146/82 e Portaria nº 73/84-SEA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 40.002.832 /80.
Art. 1º — Ficam retificadas as Relações Nominais de que tratam os Decretos nºs 4.958, de 07/12/79, 5.417, de 26/08/80, 6.344, de 27/10/81, 7.146, de 27/10/82 e a Portaria de nº 73/84-SEA, de 17/09/84, que concederam progressões funcionais, para localizar o servidor LUIZ GONZAGA GUIMARÃES, matrícula nº 11.882-6, Fiscal de Tributos, Código TAF-303, Classe Especial, Referência NS-22, nas Referências 50.51, NS-20, NS-21 e NS-22.
Art. 2º — Os efeitos financeiros de que trata este Decreto retroagirão a 1º de agosto de 1.979, 1º de julho de 1.980, 1.981, 1.982, e 1.984, como estabelecem o artigo 41 do Decreto nº 4.365, de 1º de novembro de 1.978, e os artigos 19 e 34 do Decreto nº 5.411, de 21 de agosto de 1.980.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1.985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 29/03/1985 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1985 p. 1, col. 1