DECRETO N° 9.363 DE 04 DE ABRIL DE 1986
Dá nova redação ao artigo 5° do Regimento da Comissão de Racionalização do Consumo de Combustíveis do Distrito Federal CRCC-DF, aprovado pelo Decreto n° 9.262, de 03 de fevereiro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — O artigo 5° do Regimento da Comissão de Racionalização do Consumo de Combustíveis do Distrito Federal — CRCC-DF, aprovado pelo Decreto n° 9.262, de 03 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° — Os membros efetivos a que se referem os incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 3°, e os respectivos suplentes, serão designados pelo Governador, mediante indicação das entidades representadas exigindo-se, quanto aos mesmos, que sejam escolhidos entre técnicos de nível superior, especializados na área especifica".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1986 p. 1, col. 1