DECRETO Nº 9.364 DE 07 DE ABRIL DE 1986
(revogado pelo(a) Decreto 12582 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Cria funções de confiança na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Finanças, e altera o Anexo do Decreto n° 6.650, de 12 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.864/86,
Art. 1° — Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Finanças, cinco (05) funções de confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de Auditor, Código LT-DAS-102.2, do Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
Art. 2° — Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto, o Anexo a que se refere o artigo 5°, do Decreto n° 6.650, de 12 de março de 1982, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 7.183, de 12 de novembro de 1982, e 9.272, de 14 de fevereiro de 1986.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1986 p. 1, col. 1