SINJ-DF

DECRETO "N" Nº. 740 de 30 de maio de 1968

(revogado pelo(a) Decreto 2250 de 08/05/1973)

Aprova a alteração do Regimento da Garagem Central e da outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960 e os artigos 34 e 35 da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, e nos termos do artigo 87 do Regimento da Secretaria de Administração, aprovado pelo Decreto "N" nº. 452, de 7 de outubro de 1965, e tendo em vista o constante do processo nº. 17.470/68,

DECRETA :

Art. 1º. - Fica aprovada a alteração do Regimento da Garagem Central da Secretaria de Administração que, assinado pelo Secretario de Administração, a este acompanha.

Art. 2º. - As funções de provimento em comissão da Garagem Central, segundo o seu número natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as relacionadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - Ficam extintas todas as funções em comissão da Garagem Central previstas no Anexo I do Decreto "N" nº. 563, de 30 de dezembro de 1966, conforme Anexo II do presente.

Art. 3º. - A Garagem Central poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento, a critério de Coordenador do Sistema de Transporte.

Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de maio de 1968

80º. da República e 9º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JOSÉ PINHEIRO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 04/06/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1968 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1968 p. 3, col. 1