Legislação Correlata - Decreto 11908 de 24/10/1989
DECRETO N° 10.124 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987
Altera dispositivos do Decreto n° 8.858, de 23 de agosto de 1985 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 comt binado com o artigo 1°, § 3°, alínea "b" do Decreto-lei n° 2.244, de 14 de fevereiro de 1985,
Art. 1° — O artigo 2° e seus incisos do Decreto n° 8.858, de 23 de agosto de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° — O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal é constituído pelo Procurador-Geral, que o preside, mais os seguintes membros:
I — Procuradores -Chefes das Subprocuradorias;
II — Integrantes da Carreira de Procurador do Distrito Federal, em número idêntico aos dos Procuradores-Chefes, escolhidos mediante eleição, por voto secreto, procedido pela Associação dos Procuradores do Distrito Federal".
Art. 2° — Fica acrescido, ao art. 2° do Decreto referido no artigo 1°, o seguinte parágrafo:
"§ 4° — Consideram-se suplentes, os candidatos não eleitos, em ordem decrescente dos respectivos totais de votos obtidos".
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1987 p. 1, col. 1