DECRETO N° 11.908, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Altera dispositivos do Decreto n° 8.858, de 23 de agosto de 1985, com as alterações dos Decretos n°s 10.124, de 06 de fevereiro de 1987 e 11.686, de 04 de julho de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O § 3° do artigo 2°, o artigo 14, o artigo 17 e seu § 1°, do Decreto n° 8.858, de 23 de agosto de 1985, alterado pelos Decretos nº 10.124, de 06 de fevereiro de 1987 e 11.686, de 04 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°-........................................................................
§1°-.............................................................................
§2°-.............................................................................
§3° — Se, até o dia 31 de agosto a Associação dos Procuradores do Distrito Federal não realizar a eleição dos Conselheiros, o Procurador-Geral suprirá a falta, nomeando os Conselheiros e respectivos Suplentes.
Art. 14 — As promoções produzirão feitos a partir da abertura da vaga a ser preenchida, observadas as disposições do artigo 16.
Art. 17 — Ocorrendo vaga, o órgão setorial de pessoal da Procuradoria Geral, atendidas as diretrizes do órgão central, fará publicar no "Diário Oficial do Distrito Federal", no prazo de 05 (cinco) dias, a classificação, por ordem de antiguidade, dos Procuradores que estiverem concorrendo à promoção.
§ 1°—As reclamações contra a lista de classificação deverão ser apresentadas ao Procurador-Geral, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação."
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 3, col. 2