Legislação Correlata - Decreto 412 de 31/05/1965
DECRETO Nº 125 DE 15 DE SETEMBRO DE 1961
Aprova o Regimento da Assessoria de Organização e Orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.
O Secretário Geral de Administração, respondendo pelo cargo de Prefeito, usando das atribuições que lhe conferem o art. 47 e seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Assessoria de Organização e Orçamento da Prefeitura do Distrito Federal que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1961.
Secretário Geral de Administração ern exercício do cargo de Prefeito.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 210, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1961 p. 8408, col. 1