Legislação correlata - Decreto 415 de 31/05/1965
DECRETO Nº 129 DE OUTUBRO DE 1961
Estabelece a estrutura do Departamento das Companhias Subsidiárias da Superintendência Geral de Econômia e dá outras providências.
O Secretário Geral de Administração, no exercício de cargo de Prefeito, usando das atribuições que conferem o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, decreta
Art. 1° — O Departamento das Companhias Subsidiárias- da Superintendência Geral de Econômia da Prefeitura do Distrito Federal, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
— Departamento das Companhias Subsidiárias
— Divisão de Normas Técnicas e Contrôle
— Serviço de Controle Contábil
— Divisão de Estudos Econômicos
Art. 2º — Fica criada, em complementação à relação aprovada pelo Decreto nº 44 de 1º de abril de 1961, as seguintes funções gratificadas:
Diretor da Divisão de Normas Técnicas e Contrôle — FG-4.
Diretor da Divisão de Estudos Econômicos — FG-4.
Chefe do Serviço de Normas Técnicas — FG-6.
Chefe do Serviço de Contrôle Contábil — FG-6.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1961.
Secretário Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 224 de 06/10/1961 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 224, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1961 p. 8932, col. 3