Legislação correlata - Decreto 39610 de 01/01/2019
DECRETO Nº 39.791, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica criado o Cargo de Natureza Especial relacionado no Anexo II.
Art. 3º Para fins de complementação do valor necessário à criação do cargo de que trata este Decreto será utilizado o saldo de R$ 39,05 (tinta e nove reais e cinco centavos) remanescente da transformação de cargos implementada pelo Decreto nº 39.733, de 26 de março de 2019, publicado no DODF de 26 de março de 2019 - Edição Extra.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.791, de 29 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 00701895) - GABINETE - Assessor, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00701927).
(Art. 2º, do Decreto nº 39.791, de 29 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - Chefe, CNE-02, 01.
Retificado pelo DODF nº 107, de 07/06/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2019 p. 1, col. 2