Legislação correlata - Decreto 39791 de 29/04/2019
DECRETO Nº 39.733, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Fica remanejado 01(um) Cargo de Natureza Especial, de Assessor Especial, símbolo CNE-07 (código SIGRH 00701307), da Unidade de Orçamento e Gestão da Assessoria Jurídico-Legislativa para o Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, mantido o atual ocupante.
Art. 3º O Cargo de Natureza Especial, de Secretário Adjunto de Economia, Símbolo CNE-01 (código SIGRH 00701273), passa a denominar-se Secretário Adjunto de Assuntos Econômicos.
Art. 4º Fica remanejada a Unidade de Relacionamento com o Terceiro Setor do Gabinete para a Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento, mantidos os cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 5º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2019.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.733, de 26 de março de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 00700751 e 00700753); Assessor Técnico, DFA-08, 04 (código SIGRH 00700756, 00700758, 00700759 e 00701215) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 00700773); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00701304); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00701302) - UNIDADE DE PESSOAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 00701312) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00701332; UNIDADE DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 00701453) - ASSESSORIA ESPECIAL DE COBRANÇA JUDICIAL - Assessor, DFA 14, 03 (códigos SIGRH 00701884, 00701885 e 00701886) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH: 00701295) - UNIDADE DE APOIO A GOVERNANÇA - COORDENAÇÃO DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00701379) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00700806) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - COORDENAÇÃO MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE POLÍTICAS SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00701835) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 00701821) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE SEGURANÇA PUBLICA E GESTÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00701839) - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PUBLICO - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00701395) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRETORIA SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS - Assessor, DFA - 14 , 01 (código SIGRH: 00701096) - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SUPORTE, ATENDIMENTO E MONITORAMENTO - DIRETORIA DE COMPUTAÇÃO DEPARTAMENTAL - GERÊNCIA DE COMPUTAÇÃO DEPARTAMENTAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 00701815) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA OPERAÇÃO CORPORATIVA - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 00701810)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.733, de 26 de março de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 02; Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PESSOAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE FAZENDA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Retificado pelo DODF nº 65, de 05/04/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, Edição Extra, seção 1 e 2 de 26/03/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2019 p. 1, col. 2