DECRETO Nº 41.362, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017, que aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o contido no Processo Sei nº 00390-00003390/2020-67, DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, baseada Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3, é composta dos seguintes níveis hierárquicos:
I - ................................................................................................
Parágrafo único. Para a utilização da Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal aplica-se subsidiariamente as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3, oficialmente editada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”(NR)
“Art. 4º A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal será atualizada pelo órgão gestor da política de desenvolvimento territorial do Distrito Federal, sempre que novas alterações forem introduzidas na Classificação Nacional de Atividades - CNAE Subclasse - versão 2.3.
....................................................................................................” (NR)
Art. 2° Os Anexos I, II, III, IV, V e VI do Decreto nº 37.966, de 2017, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 200, de 21/10/2020, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/2020 p. 4, col. 1