DECRETO N° 11.531 DE 25 DE ABRIL DE 1989
Estabelece diretrizes de ação para os membros representantes em conselhos fiscais e juntas de controle de entidades da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — A atuação dos membros representantes do Distrito Federal, nos conselhos fiscais de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e nas juntas de controle das autarquias fica disciplinada conforme o disposto neste Decreto.
Art. 2° — Aos membros dos conselhos fiscais e juntas de controle são atribuído os seguintes procedimentos:
I — conferência periódica de saldos de tesourarias e outros valores em poder das mesmas, bem como avaliação dos controles de valores;
II — conferência de estoques de almoxarifados ou outros depósitos de materiais, bem como a sua organização e eficácia dos seus controles;
III — conferência de bens patrimoniais em estoque ou em uso, bem como o seu estado, a organização e eficácia dos controles;
IV — exame de processos de licitação;
V — exame de documentação das receitas;
VI — exame de documentação relativa a despesa, inclusive das notas de empenho;
VII — exame de contratos ou instrumentos equivalentes;
VIII — exame dos controles da execução orçamentaria, registros contábeis ou qualquer outro tipo de controle;
IX — exame dos balancetes mensais e outros demonstrativos, com emissão de parecer, quando previsto em estatuto ou regimento;
X — pronunciamento sobre processos de tomada de contas;
XI — exame e emissão de parecer sobre as contas anuais dos administradores;
XII — solicitação de serviços técnicos especializados julgados necessários;
XIII — fiscalização dos atos dos administradores, com verificação do cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
XIV — acompanhamento e controle de providências determinadas pelo Governo.
Art. 3° — Os procedimentos previstos nos incisos I a VIII poderão ser realizados por amostragem, em extensão e periodicidade julgadas necessárias pelo conselho ou junta de controle.
Art. 4° — Além dos procedimentos de que trata o art. 2°, os membros dos conselhos fiscais e juntas de controle atenderão às atribuições e responsabilidades definidas nos artigos 163 a 165 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, nos estatutos sociais ou no regimento interno das respectivas entidades, bem como às normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 5° — Os membros dos conselhos fiscais e juntas de controle deverão manter permanente contato com o Departamento de Auditoria, da Secretaria de Finanças, objetivando a troca de informações.
Art. 6° — A indicação para membro de conselho fiscal e de junta de controle recairá em servidor com experiência em administração e controle nas áreas financeira, contábil e patrimonial. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 13091 de 21/03/1991) (revogado(a) pelo(a) Decreto 16624 de 18/07/1995)
Art. 7° — Para os conselhos fiscais de empresas somente poderão ser designadas pessoas diplomadas em curso universitário, ou que tenham exercido, pelo prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresas ou de conselheiro fiscal. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 13157 de 26/04/1991)
Art. 8° — Não podem ser eleitos ou designados para conselho fiscal o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia ou entidade.
Art. 9° — Os membros dos Colegiados de que trata este Decreto apresentarão, periodicamente, ao titular do órgão que representar, relatório de suas atividades.
Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1989 p. 1, col. 1