Legislação Correlata - Decreto 3679 de 10/05/1977
DECRETO N° 11.825, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 8.701, de 09 de julho de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, da 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.006.174/86,
Art. 1° — As alíneas d e e, do artigo 1°, do Decreto n° 8.701, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°-...............................................................
d) opinar sobre propostas de alterações a serem introduzidas no Código de Edificações das Cidades-Satélites.
e) opinar sobre proposta de alteração de planos de criação e ampliação das Cidades-Satélites e Núcleos Rurais".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1989 p. 4, col. 1