Legislação correlata - Portaria 25 de 29/05/2017

PORTARIA Nº 13, DE 4 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso XIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 38.036, de 03 de março de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 33/2016 - SEMOB, de 23 de agosto de 2016, publicada no DODF n.º 161, de 25 de agosto de 2016, destinado a analisar e formular parecer acerca dos processos originados do recadastramento dos prestadores do Serviço de Táxi do Distrito Federal, regulamentado pela Portaria n.º 19, de 02 de junho de 2016, quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a outorga e prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, com fulcro na Lei nº 5.323, de 14 de março de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO NEY DAMASCENO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2017 p. 7, col. 1