ATO DA MESA DIRETORA Nº 76, DE 2010.
Modifica a Resolução nº 155, de 1999, que "dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no art. 7º da Resolução nº 243, de 2009, e a manifestação do Conselho de Administração do FASCAL proferida na reunião realizada em 12 de novembro de 2009.
Art. 1º Acrescenta o Inciso III, ao art. 29, Capítulo VII, da Resolução 155/99:
Art. 29......................................................................................
III – 90% (noventa por cento) do preço do aparelho comprado pelo dependente especial – genitor(a).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 03 de agosto de 2010.
Deputado BATISTA DAS COOPERATIVAS
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 141 de 04/08/2010 p. 2, col. 1