PORTARIA Nº 248, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 415, de 27 de dezembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Revoga-se o artigo 7º da Portaria nº 415, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2024 p. 15, col. 1