ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 53, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o dispositivo no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 2005, e o Anexo I da Ordem de Serviço – SUCAR, de 26 de maio de 1998, considerando também as recomendações contidas nos processos 72/2008 e 138/2008 - PROCAD/PGDF, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Preço Público correspondente à utilização de Área Pública no âmbito da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento referente ao ano de 2015.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194 de 07/10/2015