Legislação correlata - Ordem de Serviço 21 de 12/05/2008
Legislação correlata - Ordem de Serviço 95 de 25/07/2008
Legislação correlata - Ordem de Serviço 8 de 23/02/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 5 de 12/03/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 17/03/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 42 de 02/06/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 51 de 29/09/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 48 de 15/10/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 79 de 30/12/2015
Legislação correlata - Ordem de Serviço 3 de 12/01/2016
Legislação correlata - Ordem de Serviço 2 de 26/01/2016
Legislação correlata - Ordem de Serviço 6 de 28/01/2016
Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 04/01/2017
Legislação correlata - Ordem de Serviço 24 de 05/09/2017
Legislação correlata - Ordem de Serviço 5 de 10/01/2018
Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 24/01/2018
Legislação correlata - Ordem de Serviço 2 de 22/01/2018
Legislação correlata - Ordem de Serviço 8 de 08/03/2018
Legislação correlata - Ordem de Serviço 20 de 20/01/2020
Legislação correlata - Ordem de Serviço 8 de 22/01/2020
Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 16/01/2020
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 3 de 07/07/2020
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 65 de 16/10/2020
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 46 de 29/10/2020
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 101 de 19/11/2020
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 4 de 07/01/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 6 de 12/01/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 15/01/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 6 de 21/01/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 12 de 09/03/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 10 de 04/05/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 5 de 11/01/2021
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 14/01/2022
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 03/01/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 02/01/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 06/01/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 03/01/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 6 de 16/02/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 52 de 01/06/2023
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 09/01/2013
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 04/01/2024
ORDEM DE SERVIÇO DE 26 DE MAIO DE 1998
O SUBSECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, DA SECRETARIA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas pelo inciso II, do art. 9° do Decreto n° 15.177, de 01 de novembro de 1993, e ainda;
Considerando as alterações na Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal e os preços públicos atualmente praticados pelas Administrações Regionais;
Considerando a recente publicação do Decreto n" 19.072, de 06 de maio de 1998, que estabelece normas sobre a utilização de áreas públicas abrangidas pelo Tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília;
Considerando, finalmente, o disposto nos relatórios de auditorias da Subsecretária de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizada nas Administrações Regionais, acerca da aplicação do Decreto n° 17.079/95. resolve:
I - Estabelecer tabelas referenciais de preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, recomendadas às Administrações Regionais, para publicação de suas respectivas Ordens de Serviços, conforme o disposto no Decreto n° 17.079, de 28 dezembro de 1998.
II - Para aplicação dos valores referenciais dos preços públicos, as Regiões Administrativas ficam agrupadas na forma abaixo:
a) Grupo l: Brasília, Lago Sul e Lago Norte;
b) Grupo 2: Taguatinga, Sobradinho, Núcleo Bandeirante, Guará e Cruzeiro;
c) Grupo 3: Gama, Brazlândia, Pianaltina, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo e Candangolândia.
d) Grupo 4: Paranoá, Santa Maria e São Sebastião.
JOÃO CARLOS TEATINI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1998 p. 2, col. 1