PORTARIA Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência, prevista no Art. 105, parágrafo único, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigos. 2º e 3º, I e V, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, bem como com o disposto no Art. 123, do Decreto nº 36.589, de 7 de julho de 2015, e
Considerando a obrigatoriedade da vacinação dos rebanhos, bovino e bubalino, nos termos da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, e do Decreto nº 36.589, de 7 de julho de 2015;
Considerando a Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2021, da SEAGRI/DF, que dispõe sobre a campanha de atualização do cadastro e de vacinação contra a febre aftosa e raiva no Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar a comercialização de vacinas contra a febre aftosa para a etapa maio/2021, a partir do dia 29 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/2021 p. 13, col. 1