PORTARIA Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 51, de 03 de maio de 2019, que institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, e considerando o contido no Decreto nº 45.653, de 1º de abril de 2024, e no Processo nº 00390-00002557/2019-39, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 51, de 03 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir o Comitê interno de Governança Pública que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal com a seguinte composição:
XII - Chefe da Assessoria de Governança;
XV - Chefe da Unidade de Geoinformações.
§ 2º Compete à Assessoria de Governança acompanhar as atividades de governança, prestar apoio técnico e administrativo quando das reuniões realizadas no âmbito do Comitê, observado o que dispõe o art. 16 do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2024 p. 34, col. 1