PORTARIA SEFP Nº 544 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
O SECRETARIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 14.554, de 30 de dezembro de 1992,
I - Alterar o Anexo IV, do Decreto nº 15.194, de 5 de novembro de 1993, mediante suplementação de CR$ 150.100.000,00 (cento e cinquenta milhões e cem mil cruzeiros reais) na cota destinada ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, no mês de dezembro de 1993.
II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 14.554, de 30 de dezembro de 1992, no tocante às Receitas Internas.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 18, col. 2