Legislação correlata - Decreto 16079 de 24/11/1994
DECRETO N.º 15.663 DE 24 DE MAIO DE 1994
Introduz alterações no Decreto 15.470, de 28 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos Convênios citados no texto,
Art. 1º O Caderno II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
(operações ou prestações a que se refere o artigo 10 deste Regulamento)
Art. 2º O Caderno III do Anexo I do Regulamento do ICMS fica alterado como segue:
(operações a que se refere o art. 11 deste Regulamento)
Art. 3º O Caderno V do Anexo I do Regulamento do ICMS fica alterado como segue:
(operações a que se refere o art. 14 deste Regulamento)
Art. 4º O Anexo IV do Regulamento do ICMS fica alterado como segue:
"Anexo IV do Decreto nº 15.470, de 28 de fevereiro de 1994.
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
(a que se refere o art. 477 deste Regulamento)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1994 p. 6, col. 2