ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, da Casa Civil do Distrito Federal, Considerando os dispositivos previstos no § 1º do artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Atualizar o valor do preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2023, no âmbito da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, nos termos do ANEXO I.

Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Art. 1° da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, usando a variação acumulada do INPC de 5,97%.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES

ANEXO I

Anexo I - Grupo III (Decreto nº 30.734, de 27 de Agosto de 2009)
Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:	Unidade	Valores em Real do Preço Público
Comércio Estabelecido:	M²	Dia	Mês	Ano
a) Com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)	M²	0,44	13,05	156,62
b) Sem cobertura	M²	0,19	5,64	67,73
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço	M²	0,02	0,71	8,47
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares.	M²	0,04	1,06	12,7
Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberto ou não)	M²	0,04	1,06	12,7
Banca em mercado	M²	0,44	13,05	156,62
Placas, painéis publicitários e similares.	M²	(*)	(*)	(*)
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	Unidade	1,01	30,34	364,04
b) Caminhões	Unidade	3,88	116,41	1396,9
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)	M²	0,04	1,06	12,7
Abrigo de táxi **	M²	0,28	8,47	101,59
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial	M²	0,44	13,05	156,62
Outras finalidades	M²	0,44	13,05	156,62

(*) Observar dispositivos da Lei 3.036/2002.

(**) Os pontos de táxi e estacionamento são livres e gratuitos, Inciso 1º do Artigo 31 da Lei n° 5.323 de 17 de março de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2023 p. 4, col. 1