Legislação correlata - Decreto 29555 de 25/09/2008

DECRETO N° 16.246 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

(revogado pelo(a) Decreto 38094 de 28/03/2017)

Aprova o Regimento Interno da Administração Regional de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei n° 722, de 14 de julho de 1994, que reestruturou a Administração Regional de Brasília, DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Brasília que, assinado pelo Secretário de Governo do Distrito Federal, a este acompanha.

Art. 2° - A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administrador Regional de Brasília sob a orientação, quando necessário, da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR da Secretaria de Governo do Distrito Federal.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 30/12/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1994 p. 1, col. 1