DECRETO Nº 16.248, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (*)

(revogado pelo(a) Decreto 19071 de 06/03/1998)

Aprova Instrução Normativa TC nº 001/94 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, decreta:

Art. 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa TC n° 001/94 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, que define e classifica as categorias de uso, para assegurar uma linguagem técnica uniforme na área de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, na forma do anexo deste Decreto

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 29 de Dez de 1994

108° da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

(*) Republicado por ter saído com incorreções, do original, no DODF nº 251, de 30-12-94.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 15/04/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1996 p. 2981, col. 2