ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2011
Modifica a Resolução nº 155, de 1999, que "dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o artigo 7º da Resolução nº 243, de 2009, e a manifestação do Conselho de Administração do FASCAL proferida na reunião realizada em 17 de dezembro de 2010,
Art. 1º Acrescentar Inciso ao art. 3º, Capítulo II, da Resolução nº 155, de 1999, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ..............................................................................................
XVI – fica estabelecido o teto de 1,5% (Um e meio) por cento sobre o CL-13 como contribuição mensal dos dependentes especiais relacionados no Inciso II, do Art. 8º, da Resolução nº 155, de 1999.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 9 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 143 de 10/08/2011 p. 13, col. 2