ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições conferidas pelo Artigo 42, incisos XI e XII do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, e considerando o §1º do Art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos preços públicos com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, que atingiu 3,85%, conforme a Portaria nº 440, página 24, de 18 de dezembro de 2023, Nº 236, terça-feira, de dezembro de 2023.
Os referidos valores correspondem aos últimos doze meses, para os fins estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Parágrafo único: Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 19.265, de 26 de maio de 1998, e no nº 25.792, de 02 de maio de 2005, com os coeficientes convertidos em reais e atualizados nos termos do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e do Artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES
ANEXO I
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TABELA DE PREÇO PÚBLICO DE 2024
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ESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:
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UNIDADE M² (POR METRO QUADRADO)
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VALORES REAIS EM PREÇO PÚBLICO 2024 INPC – 3,85%
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DIA
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MÊS
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ANO
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COMÉRCIO ESTABELECIDO:
COM COBERTURASEM COBERTURA |
M²
M²
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R$ 0,42
R$ 0,17
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R$12,84
R$ 5,46
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R$ 154,22
R$ 65,50
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ESTABELECIMENTO CERCAADO SEM COBRANÇAS DE INGRESSO OU QUALQUER PREÇO
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M²
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R$0,05
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R$0,64
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R$7,77
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CANTEIRO DE OBRAS, PARQUES DIVERSOS, CIRCOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES
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M²
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R$0,05
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R$1,31
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R$15,92
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FEIRAS PERMANTENTES***
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M²
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*
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*
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*
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FEIRAS LIVRES E SIMILARES***
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M²
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*
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*
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*
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BANCA EM MERCADO
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M²
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R$0,40
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R$12,20
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R$14,42
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PLACA PAINEL PUBLICITÁRIO OUTDOOR E SIMILARES VIDE LEI 3.035 DE 18/07/2002
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M²
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*
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*
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*
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COMERCIO OU SERVIÇO AMBULANTE EM VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO:A) BALCÕES, CARRINHOS, TABULEIROS, BANCAS E SIMILARES
B) CAMINHÕES
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UNIDADE
UNIDADE
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R$0,93
R$4,86
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R$28,11
R$145,99
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R$337,34
R$1.751,94
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AVANÇO DE POSTOS DE SERVIÇOS (PAG/PLL)
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M²
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R$0,06
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R$1,60
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R$19,30
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ABRIGO DE TÁXI-LEI 5.323 DE 17/03/2014
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M²
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*
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*
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*
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ÁREAS PERTENCENTES A ESTA RA-XVII (COM PARTICIPAÇÃO DE APOIO AO GDF)
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M²
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ISENTO
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ISENTO
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ISENTO
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ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS COM AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE CONCORRAM PARA DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS COM FINALIDADE COMERCIAL
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M²
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R$0,42
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R$12,85
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R$154,35
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ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO (COBERTA OU NÃO)
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M²
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R$0,05
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R$1,25
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R$15,58
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OUTRAS FINALIDADES
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M²
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R$0,40
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R$12,20
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R$146,48
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/2024 p. 3, col. 1
