Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 145 de 16/10/2023
ATO DA MESA DIRETORA Nº 102, DE 2023
Aprova as propostas orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL para o exercício 2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º, art. 39 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL para o Exercício de 2024, conforme demonstrativos Anexo I 1242841 e Anexo II 1242852.
Art. 2º Determinar o envio das referidas propostas orçamentárias à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD/DF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 04 de julho de 2023
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 145, seção 2 de 07/07/2023 p. 3, col. 1