ATO DA MESA DIRETORA Nº 145, DE 2023
Aprova as propostas orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal para o exercício 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º, art. 39 do Regimento Interno, e nos termos do art. 65 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a recomposição das propostas orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal (SEI 1375483) para o exercício de 2024, conforme os montantes aprovados pelo Ato da Mesa Diretora nº 102/2023, com os remanejamentos necessários para adequação das dotações às classificações orçamentárias, conforme demonstrativos anexos.
Art. 2º Autorizar a Segunda-Secretaria a proceder à elaboração de minutas de emendas ao Projeto de Lei n° 613/2023, referente à Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 (PLOA/2024), para atender a proposta orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal nos termos do art. 1º.
Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2023.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 225, seção 1 e 2 de 19/10/2023 p. 14, col. 1