Legislação Correlata - Decreto 1697 de 27/05/1971
DECRETO Nº 1939 DE 20 DE JANEIRO DE 1972
Aprova Ajuste e Convênio de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar nº 34, de 30.01.07,
Art, 19 - Sao aprovados o Ajuste SINIEF nº 7/71 e o Convénio AE-10/71, que este acompanham, celebrados petos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasiíia - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, cujos textos ficam incorporados ao Anexo I do Regulamento do ICM, baixado pelo Decreto nº 1697, de 27 de maio de 1971 .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 20 de janeiro de 1972
84º da Republica e 12º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1972 p. 5, col. 1