LEI Nº 7.010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Gás, destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico.

II – (VETADO)

III – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Programa Cartão Gás caracteriza despesa continuada e depende de disponibilidade orçamentária específica.

IV – é revogado o art. 11.

Parágrafo único. (VETADO)

I – (VETADO)

II – (VETADO)

III – (VETADO)

IV – (VETADO)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 17/12/2021 p. 2, col. 2