Legislação correlata - Lei 6140 de 03/05/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 923, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, que cria área para instalação do Parque Tecnológico Capital Digital.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A área de que trata o caput é destinada à implantação do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC.

II - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC deve ser criado com vistas à instalação de empresas e entes integrantes da Cadeia Produtiva dos Setores de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Biotecnologia.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2017 p. 5, col. 1