INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa nº 1, de 14 de maio de 2014.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O artigo 10, o parágrafo 6º do artigo 18 e o parágrafo 2º do artigo 20 da Instrução Normativa nº 1, de 14 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 10...

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, deve haver, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício entre um período de gozo e outro.

(...)

Art. 18...

(...)

§ 6º Ocorrendo alteração na situação remuneratória do servidor no mês em que se iniciarem as férias, ou no mês em que se iniciar o 1º período de gozo, em caso de parcelamento, o servidor faz jus à diferença do adicional que houver sido pago a menor de forma antecipada.

(...)

Art. 20...

(...)

§ 2º Quando a quantidade de períodos de férias usufruídas pelo servidor, durante toda a sua vida funcional, for superior à quantidade de períodos aquisitivos, considerados data a data, haverá devolução da remuneração e do adicional de férias, considerando os casos previstos no artigo 121 da Lei Complementar nº 840/2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 16/02/2016 p. 7, col. 1