DECRETO Nº 18.222, DE 30 DE ABRIL DE 1997

Institui, o Programa de Moradia do Governo do Distrito Federal, destinado aos Servidores e Empregados Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Moradia do Governo do Distrito Federal, com o objetivo de implementar a política habitacional para os servidores e empregados públicos integrantes dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.

Art. 2° O Programa de Moradia do Governo do Distrito Federal, será implementado mediante ação conjunta dos órgãos e entidades a seguir relacionados, com as respectivas competências:

I - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF:

a) definir, através da expedição de ato próprio, os parâmetros e condições de operacionalização do programa;

b) formular política de atendimento específico aos servidores e empregados públicos do Distrito Federal;

c) gerenciar os recursos orçamentários destinados ao programa;

d) promover o atendimento aos servidores e empregados públicos através de linhas de crédito institucionalizadas;

e) prestar assessoramento técnico e orientação aos grupos formalmente constituídos;

f) estabelecer parcerias com segmentos do setor público e/ou privado;

g) firmar contratos de gestão com os grupos formalmente constituídos.

II - Secretaria de Administração do Distrito Federal - SEA:

a) acompanhar e avaliar a implementação do programa;

b) fornecer as informações cadastrais dos servidores e empregados.

III - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP:

a) disponibilizar as áreas territoriais necessárias a execução do programa.

IV - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF:

a) definir as áreas territoriais destinadas ao programa.

V - Aos servidores, empregados e suas Entidades Sindicais

a) promover a formação de grupos interessados em participar do programa;

b) acompanhar e assessorar os servidores e empregados na formação de grupos;

c) assistir, na assinatura de contratos de gestão, os grupos formalmente constituídos.

Art. 3° O Programa de Moradia do Governo do Distrito Federal, para a consecução de seus objetivos, poderá dispor de recursos do Orçamento do Distrito Federal alocados para o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, do Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI. ou quaisquer outros recursos posteriormente destinados ao programa.

Art. 4° Para os fins previstos neste Decreto será designada Comissão Especial encarregada de estabelecer os critérios de inscrição, hierarquização e seleção dos servidores e empregados a serem beneficiados pelo programa.

§ 1º A Comissão Especial de que trata o cipuí deste artigo será composta pelos seguintes membros:

I - 02 (dois) representantes do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHABDF;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração; e 02 (dois) representantes dos servidores e empregados, indicados pelas suas Entidades representativas.

§ 2° A Presidência da Comissão Especial recairá em um dos representantes indicados pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB.-DF.

Art. 5º A Comissão Especial prevista no artigo anterior deverá apresentar a conclusão dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a cornar da data de publicação deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1997

109° da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 05/05/1997