DECRETO Nº 2.269, DE 31 DE MAIO DE 1973.
(revogado pelo(a) Decreto 7825 de 22/12/1983)
Aprova o Regimento da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo nº 35, da lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 100, do Decreto nº 2250, de 8 de maio de 1973,
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Comissão de Licitação da Secretaria de Administração do Distrito Federal, que, assinado pelo Secretário de Administração, a este acompanha.
Art. 2° - A Comissão, de que trata o artigo anterior, fica incluída na alínea b, do artigo 1º, do Decreto nº 1932, de 3 de janeiro de 1972.
Art. 3º - Este Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1973.
85º da República e 14º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 05/06/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1973 p. 5, col. 1