Legislação Correlata - Ordem de Serviço 124 de 13/05/1998
Legislação Correlata - Lei Complementar 1041 de 12/08/2024
DECRETO N° 19.072, DE 6 DE MARÇO DE 1998
Aprova a Instrução Normativa Técnica n° 001/97 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Instrução Normativa Técnica n° 001/97 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, que estabelece normas sobre a utilização de áreas públicas abrangidas pelo Tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília, na forma do disposto no art. 2 da Lei n° 769, de 23 de setembro de 1994, e no art. 11 do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília
O anexo (Instrução Normativa TC 1/97) consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 09/03/1998 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1998 p. 61, col. 1