DECRETO Nº 19.115, DE 20 DE MARÇO DE 1998
Altera a redação do artigo 6°, do Decreto n° 19.066, de 05 de março de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O artigo 6°, do decreto n° 19.066, de 05 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Serão reservadas 5% (cinco por cento) das unidades imobiliárias para os servidores ou empregados públicos que sejam portadores de deficiência fisica, mental e sensorial, ou que tenham cônjuge ou filho dependente nesta condição, aplicando-se os critérios previstos neste Decreto.
§ 3º As deficiências de que trata o parágrafo anterior, deverão ser comprovadas através de laudo médico, emitido pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal ou entidade conveniada”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
110º da Republica e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 23/03/1998 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1998 p. 1, col. 2