DECRETO Nº 45.383, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2024 e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de empenhos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no limite de até 1/12 (um doze avos) das dotações aprovadas na Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, até que sejam publicados a Programação Orçamentária e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2024.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas:

I - relativas à Defensoria Pública do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

II - referentes aos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária Anual, por meio de emendas parlamentares, nos termos do art. 150, §§15 e 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

III - com programas de trabalho custeados com recursos de convênios, operações de crédito, transferências da União e suas respectivas contrapartidas;

IV - de amortização, juros e encargos da dívida pública;

V - decorrentes de sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;

VI - de pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados à folha pagamento;

VII - do Programa de Formação de Patrimônio de Servidor Público - PASEP;

VIII - referentes a recursos próprios, diretamente arrecadados, das unidades e os dos fundos especiais;

IX - do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;

X - do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal;

XI - da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XII - das Unidades Administrativas integrantes do Orçamento de Investimento e Dispêndio;

XIII - relativas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS;

XIV - obrigatórias constantes do Anexo VI, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.

§ 2º A liberação das dotações referentes aos grupos investimentos e inversões financeiras financiados com recursos desvinculados fica integralmente postergada até publicação de que trata o caput deste artigo, ressalvado o disposto no §1º.

Art. 2º Os Secretários de Estado e os ordenadores de despesas são responsáveis pela observância da priorização das despesas administrativas do Órgão e das voltadas à continuidade da prestação de serviços públicos, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 3º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos até a publicação do Decreto de que trata o caput, do art. 1º, deste Decreto, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa "Outras Despesas Correntes", estarão sujeitos ao limite de que trata o caput, do art. 1º, deste Decreto.

Art. 4º Excepcionalmente, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, mediante solicitação formal do titular da unidade orçamentária, poderá autorizar a emissão de empenho em valor superior ao limite de que trata o art. 1º, deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/2024 p. 1, col. 1