Legislação correlata - Decreto 423 de 16/06/1965
DECRETO Nº 306 — DE 8 DE MAIO DE 1964
Aprova o Regimento da Superintendência Geral de Agricultura da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta;
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Superintendência Geral de Agricultura, que com este baixa.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
— Ivan de Souza Mendes, Tenente-Coronel,
Prefeito em exercício do Distrito Federal.
Secretário Geral de Administração.
— Álvaro Jorge de Faria Salles,
Superintendente Geral de Agricultura .
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 89, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1964 p. 4189, col. 1