DECRETO Nº 314 — DE 15 DE MAIO DE 1964
(revogado pelo(a) Decreto 1990 de 15/05/1972)
Altera o Decreto Nº 232, de 8 de abril de 1963, aprova o Regimento da Superintendência Geral de Serviços Sociais e dá outras providências.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º A Superintendência Geral de Assistência e Serviço Social, criada pelo Decreto nº 232 de 8 de abril de 1963, passa a denominar-se Superintendência Geral de Serviços Sociais.
Parágrafo único. Passa a ser a seguinte a estrutura administrativa da Superintendência Geral de Serviços Sociais:
Gabinete do Superintendente Geral;
Departamtnto Normativo de Campos Especializados;
Departamento Normativo de Ação Comunitária;
Art. 2º A Fundação do Serviço Social vincula-se, para fins de coordenação e controle à Superintendência Geral de Serviços Sociais.
§ 1º O Superintendente Geral de Serviços Sociais será o Presidente nato do Conselho Diretor da Fundação do Serviço Social.
§ 2º A Fundação do Serviço Sociual tomará dentro de 30 (trinta) dias, as providencias necessárias a adaptação de sues Estatutos ao presente Decreto.
Art. 3º Fica aprovado o Regimento Interno da Superintendência Geral de Serviços Sociais; que com este baixa.
Art. 4º A Superintendência Geral de Serviços Sociais utilizará os recursos consiginados para a Superintendencia Geral de Assistencia e serviço social, na Lei nº 4.138 de 23 de dezembro de 1963, que orça a Receita e fixa a Despesas do Distrito Federal para o exercício de 1964.
Art. 5º As funções em comissão da Superintendência Geral de Serviços Sociais passam a ser as estabelecidas no quadro anexo.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito em exercício do Distrito Federal
Secretário-Geral de Administração
Os anexos constam no DODF nº 94 de 19/05/64, pág. 4361.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 94 de 19/05/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1964 p. 4361, col. 2