DECRETO Nº 2520 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova o Regimento da Administração das Unidades Desportivas do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960 e, tendo era vista o disposto no artigo 35, da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Administração das Unidades Desportivas do Distrito Federal - AUD, que a este acompanha.
Art. 2º - Ficam aprovados, nos termos do anexo I deste Decreto, os empregos em comissão e empregos permanentes da AUD, que são em quantidade, denominação, símbolo ou padrão de remuneração e requisitos para provimento, ali designados.
Art. 3º - Ficam extintas as Funções em Comissão criadas pelos Decretos nº 2.071, de 9 de outubro de 1972 e 2.189, de 2 de fevereiro da 1973.
Art. 3º – Ficam extintas as Funções em Comissão criadas pelo Decreto 2.189, de 2 de fevereiro de 1973, a partir de 28 de fevereiro de 1974. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2551 de 27/02/1974)
Art. 4º - Fica mantido o Cargo em Comissão de Superintendente da Administração das Unidades Desportivas, Código DAS-101.1, criado pelo Decreto nº 2442, de 14/11/73.
Art. 5º - Enquanto a AUD não tiver orçamento próprio, as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Gabinete do Governador.
Art. 6º - Fica o Superintendente da Administração das Unidades Desportivas do Distrito Federal responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 7º - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 8º - Este Decreto entrara em vigor 15 (quinze) dias da data de sua publicação, revogados os Decretos nº 2 071, de 9 de outubro 1972 e 2.189, de 2 de fevereiro da 1973 e demais disposições em contrario.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1973
86º da República e 14º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 28/12/1973 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1973 p. 19, col. 2